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Nome Social

Com a publicação da Portaria nº 013-R, de 27 de março de 2025, o uso do nome social por servidores ativos e estagiários transexuais e travestis passou a estar formalmente regulamentado. A norma se aplica à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Na prática, isso significa que, quando todos os requisitos forem atendidos, o nome social deve ser utilizado preferencialmente. O nome civil só pode ser exibido nos casos estritamente necessários, conforme previsto na legislação, especialmente quando houver interesse público ou para salvaguardar direitos de terceiros.

Como isso será tratado no Acesso Cidadão?​

Todos os sistemas que utilizam o Acesso Cidadão para autenticação e obtenção de informações do usuário serão automaticamente atualizados para utilizar o campo nome com o valor do nome social, quando este estiver cadastrado.

O nome civil continuará existindo internamente, mas só poderá ser utilizado quando houver previsão legal específica, conforme estabelecido na portaria.

Integração​

O Acesso Cidadão possui integração direta com o SIARHES (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Espírito Santo). Assim, toda operação de cadastro ou atualização do nome social no SIARHES será automaticamente replicada no Acesso Cidadão.

Essa informação será, então, disponibilizada para os sistemas clientes que consumirem os dados do Acesso Cidadão.

Scopes e Claims​

Ao realizar a autenticação com o scope de identidade nome, o sistema retornará as seguintes claims:

  • nome: retorna o nome social, se disponível; caso contrário, retorna o nome civil.
  • nomeSocial: retorna o nome social do cidadão. (apenas se houver nome social configurado)
  • nomeCivil: retorna o nome civil cadastrado. (apenas se houver nome social configurado)

Essa estrutura permite que os sistemas clientes adotem o nome social como padrão, sem necessidade de lógica adicional, ao mesmo tempo em que têm acesso ao nome civil para os casos onde seu uso for legalmente exigido.

Exemplo prático:

Situação atual, sem nome social configurado:

{
  "nome": "João Silva"
}

Com nome social configurado:

{
  "nome": "Joana Silva",
  "nomeSocial": "Joana Silva",
  "nomeCivil": "João da Silva"
}

API para consulta de nomes​

Além dos dados disponibilizados via scopes durante o processo de autenticação, o Acesso Cidadão também disponibiliza uma API específica para consulta das informações de nome (civil e social) de agentes públicos.

Essa API está disponível em https://api.acessocidadao.es.gov.br e requer autenticação com escopo apropriado para consulta de dados de servidores públicos (api-acessocidadao-servidores).

Endpoints disponíveis​

  • Consultar nomes de um agente público
    Permite obter o nome civil e o nome social de um agente público identificado pelo seu sub:
GET /api/AgentePublico/{sub}/nome

  • Escopo exigido: api-acessocidadao-servidores

  • Resposta com nome social (200 OK):

    {
      "nome": "Joana Silva",
      "nomeSocial": "Joana Silva",
      "nomeCivil": "João da Silva"
    }

  • Resposta sem nome social (200 OK):

    {
      "nome": "João da Silva",
      "nomeSocial": null,
      "nomeCivil": null
    }

  • Listar agentes públicos com nome social
    Retorna a lista de agentes públicos que possuem nome social registrado:

GET /api/AgentePublico/comNomeSocial
  • Escopo exigido: api-acessocidadao-servidores
  • Resposta (200 OK): 
    [
      {
        "Cpf": "06550442052",
        "Guid": "78d507f6-a633-420a-b745-f3ec3ae9de5f",
        "Nome": "Joana Silva",
        "NomeCivil": "João Silva",
        "NomeSocial": "Joana Silva"
      },
      {
        "Cpf": "13773043023",
        "Guid": "e7608b50-e41f-4150-93f8-09937d3707f0",
        "Nome": "Carlos Pereira",
        "NomeCivil": "Camila Pereira",
        "NomeSocial": "Carlos Pereira"
      }
    ]

Considerações importantes​

  • Escopo restrito:
    Diferente das informações disponibilizadas no fluxo de autenticação (login), esses endpoints da API exigem o escopo api-acessocidadao-servidores, que deve ser autorizado explicitamente para o cliente que realiza a requisição.

  • Finalidade:
    Esses métodos são indicados para cenários onde há necessidade de consulta posterior à autenticação, como para sistemas administrativos que precisam validar ou exibir os nomes registrados de servidores públicos.

  • Observação:
    Endpoints antigos que retornam dados de nome, como os de consulta a papel ou cidadão, não serão adaptados para contemplar a lógica de nome social. Para esses casos, recomenda-se usar explicitamente os novos endpoints descritos acima.

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